Projeto de  lei que reconhece Economia Solidária como fonte de trabalho e renda foi aprovado em segundo turno na Câmara Municipal de Curitiba, nesta terça-feira (2). Lei segue para sanção do prefeito. 

(foto: Câmara Municipal de Curitiba)

Os vereadores de Curitiba aprovaram, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária de Curitiba (nº 005.00156.2015). Com 25 votos, a proposta foi votada em segundo turno na Câmara Municipal, e segue para sanção do prefeito Gustavo Fruet.

A lei aprovada deve reconhecer a Economia Solidária como fonte de trabalho e renda, e definirá atribuições do poder público em relação aos empreendimentos solidários.  Segundo dados levantados em 2010, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, há atualmente no Brasil 21 mil empreendimentos solidários.

Entre as previsões da nova lei, está a qualificação, a formalização das entidades, a criação de espaços públicos para que os produtos sejam comercializados e o fomento de uma rede metropolitana.

Para o educador popular do Cefuria, Luis Pequeno, a aprovação foi um momento de conquista histórica, que é fruto do trabalho – principalmente de mulheres –  há décadas. Segundo ele, ao normatizar a economia solidária, a nova lei deve permitir o avanço de empreendimentos solidários em diversos aspectos. “Hoje esses coletivos não pode fazer certas coisas, como terem direito a pontos de venda públicos, por estarem na informalidade. Com a nova lei, isso vai ser possível”.   

O Cefuria acompanha e contribui com empreendimentos de Economia Popular Solidária em Curitiba e região metropolitana, como a Rede de Padarias e Cozinhas Comunitárias Fermento na Massa. Ao todo, 30 padarias compõe a rede, envolvendo cerca de 130 pessoas. A produção mensal de pães varia de 25 mil a 30 mil unidades, gerando renda bruta de cerca de R$ 1,2 milhão ao ano.

Rosalba Gomes Wisniewiski, integrante da padaria comunitária Cecopam, localizada no Xaxim, não segura a felicidade. Para ela, a aprovação da lei concretiza um sonho de anos. “A gente trabalha com tanto carinho e disposição e se sentia muito mal por não ser reconhecidas e valorizadas. Muita gente nem conhecia a Economia Solidária, e agora vem uma lei, para ajudar a mudar isso”,  avalia.

Ela explica de que formas a nova lei pode ajudar os empreendimentos. “A gente vai poder chegar na prefeitura, pedir autorização para fazer uma feira nas praças, acessar mais créditos, e realizar outros sonhos”, aponta.

“Tirando o nascimento dos filhos, foi o dia mais maravilhoso da minha vida. Porque a gente gestou esse filho que é a lei da Economia Solidária, e agora ele está nascendo”

O projeto é aprovado em um momento de delicado cenário nacional. As recentes mudanças no Ministério do Trabalho e Previdência Social colocam em risco a continuidade do status de secretaria ministerial da Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senais). Frente à essa possibilidade, organização e empreendimentos ligados ao Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES) iniciaram uma campanha de mobilização contra a extinção da Senaes. Para participação individual, pode ser assinada a petição online aqui.

Resumo do PL

O texto que deu origem  à proposta foi resultado da 1ª Conferência Municipal da Economia Popular e Solidária de Curitiba (Comsol), realizada em julho de 2013, e das reivindicações feitas há anos pelas organizações atuantes na construção desta outra forma de economia.

A tentativa de criação de uma lei da Economia Solidária não é nova. Houveram tentativas em gestões anteriores de que o executivo apresentasse a proposta ao legislativo, que não foram acatadas.

O primeiro artigo do PL resume o que será diretriz: “[…] promoção da economia popular solidária e o desenvolvimento de grupos organizados autogestionários em atividades econômicas, visando à sua integração no mercado e a autossustentabilidade de suas atividades”. O desenvolvimento da política pública será por meio de parcerias amplas: programas específicos, projetos, parcerias com a iniciativa privada, Organizações Não Governamentais (ONGs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), convênios e todas as demais formas legalmente admitidas, segundo o texto do PL.

O projeto é dividido em quatro capítulos:

1º – política municipal de fomento à economia solidária;
2º – apoio do poder público aos empreendimentos solidários, por exemplo, com linhas de créditos especiais, taxas de juros e garantias diferenciadas;
3º – criação do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária (CMEPS), com representantes do Executivo (Secretaria Municipal de Abastecimento, Agência Curitiba de Desenvolvimento e FAS), de empreendedores ligados ao segmento e de entidades de apoio;
4º – criação do Selo de Economia Popular e Solidária, que servirá para identificação dos empreendimentos pelos consumidores.