Atendendo à ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 854, relatada pelo Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece orientações para prosseguimento dos Termos de Fomento em parceria com a União oriundos de emendas parlamentares encaminhadas desde 2020, a partir do Processo nº7975.200519/2024-18, declaramos:
Centro Formação Urbano Rural Irmã Araújo – CEFURIA
1) Emenda parlamentar nº 40110014/2023 da Deputada Federal Gleisi Hoffman no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). Termo de Fomento Transferegov 941818/2023 em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fomento, assinado em 14 de julho de 2024. Objeto: Ampliar os meios de acesso da população atendida às políticas públicas de inclusão social e produtiva, promover a formação e qualificação profissional, garantir segurança alimentar e autonomia socioeconômica de forma autogestionária, cooperada e sustentável e contribuir com o desenvolvimento social e melhoria na qualidade de vida do público beneficiário, em condição de vulnerabilidade social. Início da vigência do Termo de Fomento: 14 de julho de 2024. Encerramento do Termo de Fomento: 30 de setembro de 2024. A prestação de contas está em andamento e tem prazo final até 29 de dezembro de 2024.
Anexos: Projeto Básico, Extrato Transferegov, Termo de Formento assinado
2) Emenda parlamentar nº 44820017/2024 do Deputado Federal Tadeu Veneri no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Termo de Fomento Transferegov 958711/2024 em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, assinado em 01 de agosto de 2024. Objeto: Fortalecer o processo de consolidação da Rede Paranaense de Economia Solidária Campo Cidade – Rede Mandala. Início da vigência do Termo de Fomento: 01 de dezembro de 2024. Encerramento do Termo de Fomento: 01 de dezembro de 2025. Ainda não começou prestação de contas.
Anexos: Projeto Básico, Extrato Transferegov, Termo de Formento assinado
