Programa Fórum Comunitário, da TV Comunitária de Curitiba, aborda o processo de titulação do território da comunidade quilombola Paiol de Telha, que irá a julgamento nesta quinta-feira, dia 28. Participaram do programa a historiadora, integrante do Paiol de Telha, Isabela da Cruz, e o coordenador da Terra de Direitos, assessor jurídico popular que acompanha o caso, Fernando Prioste. Clique aqui para assistir o programa.
O julgamento do caso Paiol de Telha é emblemático por envolver o questionamento da constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03, que trata da titulação de territórios quilombolas, prevista no art. 68 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Ao julgar a titulação da comunidade Paiol de Telha, desembargadores federais do TRF4 consolidarão uma posição acerca de todos os outros territórios quilombolas da região Sul. Logo, toda Comunidade Quilombola auto-identificada no Brasil passará pela mesma ameaça de deslegitimação identitária.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239 questiona o Decreto Federal 4887/03 no Supremo Tribunal Federal. Seu julgamento teve início no ano de 2012, quando o Ministro Relator Cesar Peluso votou pela inconstitucionalidade. Outros dez ministros do Supremo Tribunal Federal ainda deverão votar, não sendo possível afirmar a posição do STF acerca do tema.
Neste contexto de tramitação da ADI, o julgamento do caso Paiol de Telha ganha uma dimensão nacional, que poderá influenciar outros julgamentos ligados à titulação de terras quilombolas. Caso a decisão seja favorável às famílias, poderá significar avanço no processo histórico de afirmação e conquista de direito humanos dos povos tradicionais quilombolas do Brasil, além de influenciar positivamente o julgamento da ADI 3239.
Faça parte da campanha
Assine e divulgue a petição que cobra a titulação do território da comunidade Paiol de Telha e a garantia do direito ao território a todas as comunidade quilombolas do Brasil: Para saber mais sobre o caso, clique aqui.
– Assine e divulgue a petição: http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N44819
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Fórum Comunitário – É um programa da TV Comunitária de Curitiba – CWBTV, exibido semanalmente, as quintas-feiras. Todas as edições também estão disponíveis na página do programa.
http://www.youtube.com/watch?v=WEh6emiYNj4&list=UUunidVCYzDw9iCZQ9bMA_JQ
